11.1. Versam os presentes autos sobre Recurso Ordinário interposto por WILLAS DANTAS DO REGO, Gestor à época e RUBENS BORGES BARBOSA, Contador à época, ambos da Câmara Municipal de Sucupira – TO, por meio do Procurador Ronison Parente Santos, OAB/TO nº 1990, em face do Acórdão nº 562/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 3155/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da mencionada Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019.

11.2. O Conselheiro Presidente, por meio do Despacho nº 1238/2021 - GAPR, (evento 04) recebeu o Recurso como próprio e tempestivo, em seguida determinou a Coordenadoria de Protocolo que procedesse o apensamento dos presentes autos ao processo n° 3155/2020, e por fim, determinou a Secretaria do Pleno que realizasse o sorteio do Relator, nos termos legais e regimentais.

11.3. Por meio do Despacho n° 1740/2021, (evento 07) o Conselheiro relator do feito, determinou o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos, Corpo Especial de Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para análise e devida manifestações.

11.4. Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Recursos, emitiu seu entendimento por meio da Análise de Recurso nº 220/2021 - COREC, (evento 08) da lavra do Auditor de Controle Externo Humberto Luiz Falcão Coelho Júnior, opinando em síntese que: “Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ter negado o seu provimento, nos termos da fundamentação”.

11.5. Em seguimento aos tramites regimentais, os autos foram remetidos para o Corpo Especial de Auditores, que manifestou através do Parecer nº 2593/2021-COREA, (evento 09) manifestando pelo “conhecimento do presente recurso, por próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento”

11.6. Por fim, harmonizando com o entendimento da Coordenadoria de Recursos e com a Ilustre Auditoria, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio de seu representante, Procurador de Contas, Dr. Oziel Pereira dos Santos, manifestou-nos termos do Parecer 2693/2021 - PROCD, (evento 10) no sentindo de:

CONHECER o presente Recurso Ordinário interposto, por ser próprio e tempestivo, e no mérito seja NEGADO O PROVIMENTO, uma vez que as razões e documentos disponibilizados pelos recorrentes não são suficientes para modificar o teor do Acórdão nº 562/2021 – emitido pela 2ª Câmara do TCE/TO, devendo o mesmo manter-se incólume pelos seus próprios fundamentos.

É o relatório.